A primeira eleição para Conselheiro Tutelar em data Unificada em todo território brasileiro, ocorrerá no dia 04 de Outubro desse ano.
O blog assumiu o compromisso de acompanhar de perto todo processo, mas antes você precisa conhecer um pouco mais sobre o que é o conselho, suas funções, quem ele atende e como ele funciona em Rio do Fogo.
Sobre o conselho tutelar
É um órgão
autônomo, permanente, não jurisdicional encarregado pela sociedade de zelar
pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente (ECA-8.069/90).
O que o conselho tutelar faz?
Defende e promove
os direitos das crianças e adolescentes, zelando pelos mesmos e fazendo com que
a família, sociedade e governo, assumam a responsabilidade de respeitar esses
direitos garantidos pela Lei 8069/90: vida, saúde, alimentação, educação, profissionalização,
cultura, dignidade, respeito, liberdade, lazer, convivência familiar e
comunitária.
O que o conselho não faz?
- Não aplica medidas sócioeducativas para adolescentes autores de ato infracional;
- Não realiza ação policial, sendo assim, não efetua diligências nem prisões;
- Não pratica ação assistencial, ou seja, não distribui cestas básicas ou qualquer outro tipo de benefício;
- Não determina pensão, guarda visitas ou qualquer outro tipo de medida judicial.
A quem o Conselho Atende?
Crianças e adolescentes de 0 a 18 anos incompletos, em situação de
risco, que tenham seus direitos fundamentais ameaçados ou violados.
Conselho em Rio do Fogo
O conselho tutelar
de Rio do Fogo possuí cinco conselheiros que prestam atendimento ao público das
8h às 13h na sede do órgão.
Para outras localidades, as denúncias podem ser feitas através do Disque 100
(Nacional) ou pelo Conselho Tutelar de seu município.Os Conselheiros Tutelares empossados exercerão suas funções durante a Gestão
2013/2016.
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