O Coordenador da Comissão Eleitoral para a escolha dos
membros do Conselho Tutelar de Rio do Fogo/RN, no uso das atribuições que lhe
confere a resolução nº 001/2015 – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente – CMDCA, de 30 de abril de 2015 e, considerando o que dispõe a
Lei Municipal nº 011/2007, de 23 de janeiro de 2007, Resolução do CONANDA nº
152 de 03 de agosto de 2012, que dispõe sobre as diretrizes de transição do
processo de escolha unificado dos
Conselheiros Tutelares em todo o território nacional a partir da vigência da
Lei 12.696/2012 e Resolução do CONANDA nº 170/2014 que altera a Resolução do
CONANDA que altera a Resolução nº 139 de 17 de março de 2010 para dispor sobre
o processo de escolha em data unificada em todo o território nacional dos
membros do Conselho Tutelar torna publico a alteração do Calendário da Eleição
de Candidatura para o cargo de Conselheiro Tutelar do Conselho Tutelar da
Criança e do Adolescente de Rio do Fogo/RN, nos seguintes itens:
1.0 – DA
CAMPANHA ELEITORAL e REGRAS DE
DIVULGAÇÃO DO PROCESSO
1.1 – Período da Campanha – do
dia 01.09.2015 a 30.09.2015.
1.2 – Horário da Campanha – das
08:00 horas as 21:00 horas.
1.3 – Meios de divulgação -
Comunicação junto à imprensa local, carro de som, panfletos, afixar cartaz e
faixas em locais autorizados.
1.4 – Período para uso do Carro
de Som – do dia 20.09.2015 a 30.09.2015.
1.5 - Realização de fóruns
comunitários no período da campanha para divulgação e sensibilização do
processo eleitoral, organizados pela Comissão Eleitoral.
2.0 – DOS NÚMEROS
2.1 – Os números dos candidatos
serão escolhidos entre os números 30 a 100.
2.2 – A escolha será mediante
sorteio.
3.0 - CONDUTAS
PERMITIDAS E VEDADAS AOS CANDIDATOS
3.1 – Observar a Resolução 170
do CONANDA:
“Art. 5° - O Processo de Escolha
dos membros do Conselho Tutelar deverá, preferencialmente, observar as
seguintes diretrizes:
II - Candidatura individual, não
sendo admitida a composição de chapas;
“Art. 8° - A relação de condutas
ilícitas e disposto na legislação local com a aplicação de evitar o abuso de
poder político, econômico, religioso, dos meios de comunicação, dentre outros”.
3.2 – Observar a Lei Municipal
011/2007:
“Art. 22 – A propaganda em vias e
logradouros públicos obedecerá aos limites impostos pela legislação pertinente
e as deliberações da Comissão Eleitoral e garantirá a utilização por todos os
candidatos em igualdade de condições”.
“Art. 25 – Cada candidato poderá
credenciar no máximo 02 (dois) fiscais para acompanhar o processo de recepção e
apuração dos votos”
É vedado o abuso do poder
econômico na propaganda feita através dos veículos de comunicação social,
admitindo-se a realização de debates e entrevistas, organizados pela Comissão
Eleitoral.
É proibida a propaganda por meio
de anúncios luminosos, faixas, cartazes ou inscrições em qualquer local
público, com exceção dos locais autorizados para a utilização por todos os
candidatos em igualdade de condições.
Na omissão Legislativa, prevalece
a Lei Federal e a resolução nº 170/2014 do CONANDA;
Na divergência Legislativa,
prevalece a Lei Federal.
4.0 - DOS
ELEITORES
A escolha dos Conselheiros
Tutelares será por Sufrágio Universal, e todo cidadão em pleno gozo dos
direitos eleitorais, com domicílio eleitoral em Rio do Fogo/RN, terá direito a voto,
podendo votar em até 05 (cinco) candidatos.
5.0 - DA APURAÇÃO
Será realizada no dia
04/10/2015, a partir das 17h00min horas no Ginásio de Esportes de Rio do Fogo,
na sede do município.
6.0 - DO RESULTADO
Após apuração no dia 04/10/2015
7.0 - DA POSSE
A posse dos Conselheiros
Tutelares eleitos será realizada no dia 10 de janeiro de 2016.
8.0 - FISCALIZAÇÃO
DO PROCESSO ELEITORAL
8.1-Todo o processo de escolha
da eleição para Conselheiro Tutelar será notificado, acompanhado e fiscalizado
pelo Ministério Público.
Rio do Fogo/RN, 20 de agosto de
2015.
COMISSÃO ELEITORAL
Silvério Xavier de Souza - Poder Público - Presidente
Laércia Brenda de Oliveira Régis - Poder Público
Ramilson de Souza Silva - Poder Público
Jairo Marinho Ribeiro Júnior - Sociedade Civil
Lucivania Rosino da Silva
Daiana Conceição Lopes de Oliveira - Sociedade Civil
